BALANÇO DE 2009

Leis: 01
*Suplente: assumiu por 15 dias


Lei 12.024 de 15/06/2009 = Dispõe sobre a Semana de
Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com
Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a ser realizada, anualmente,
na primeira semana do mês de dezembro.

BALANÇO DE 2013

Leis: 08
Projetos de Resolução: 02

Lei 12.958 de 28/03/2013 = Fica estabelecido que no portal da
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto será disponibilizado um link
para o órgão Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São
Paulo (CRC-SP), para que Empresários de Ribeirão Preto e futuros
Empresários no município possam consultar os Contabilistas e Empresas de Contabilidade que são devidamente cadastrados junto ao Conselho Regional de Contabilidade, e que estão credenciados a prestarem serviços.

Lei 12.964 de 18/04/2013 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão Preto a “TROPEADA DE RIBEIRÃO PRETO”.

Lei 12.992 de 05/06/2013 = Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICs). Revogado e atualizado pelo Prefeito Duarte Nogueira.

Lei 12.987 de 04/06/2013 = Destina 5% dos assentos disponíveis em cinemas, teatros, casas de espetáculos, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e estabelecimentos aberto ao público em geral, PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

Lei 13.006 de 28/06/2013 = Determina aos estabelecimentos bancários situados no município de Ribeirão Preto a instalação de assentos para os usuários que estiverem aguardando atendimento pelos caixas.

Lei 13.056 de 19/08/2013 = Institui o DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA, a ser comemorado em 25 de maio.

Lei 13.175 de 09/12/2013 = Dispõe sobre a consolidação das homenagens e comemorações referentes ao Contabilista, institui semana e inclui dia no calendário oficial.

Lei 13.182 de 27/12/2013 = Institui o Programa de Conscientização da Síndrome de Down, a fim de valorizar, e acima de tudo, conscientizar a sociedade a respeito dos direitos dos Downs e sua participação na comunidade.

Projeto de Resolução 10/2013 = Torna obrigatório a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiências no Plenário e no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

Projeto de Resolução 78/2013 = Institui o Diploma Comemorativo aos Alunos e Alunas do Programa Aprendiz da Casa do Contabilista.

BALANÇO DE 2014

Leis: 02
Lei Complementar: 01


Lei 13.235 de 22/04/2014 = Visa proteger crianças menores de 12 anos nas saídas das escolas municipais, obrigando o cadastramento de pessoas autorizadas a buscarem as crianças nas escolas da rede municipal.

Lei 13.305 de 01/07/2014 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos o FESTIVAL MANIFESTA.

Lei Complementar 2.662 de 24/06/2014 = Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Ribeirão Preto.

BALANÇO DE 2015

Leis: 03

Lei 13.443 de 03/03/2015 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos a FESTA DE SÃO SEBASTIÃO.

Lei 13.553 de 02/07/2015 = Dispõe sobre instituição de campanha educativa e inclui no calendário de eventos do município de Ribeirão Preto a CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TEMA “JUNHO VERMELHO”, onde alerta sobre a importância da doação de sangue.

Lei 13.621 de 22/09/2015 = Visa adequar os processos licitatórios municipais aos princípios da publicidade e da impessoalidade, dando transparência aos atos administrativos com inserção completa da empresa no edital de homologação, permitindo assim que qualquer pessoa verifique a legalidade do ato.

BALANÇO DE 2016

Leis: 02

Lei 13.752 de 08/04/2016 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos a “CAMINHADA CONTABILIZANDO SAÚDE”.

Lei 13.931 de 21/12/2016 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão Preto o “NATAL LUZ RIBEIRÃO”.

BALANÇO DE 2017

Leis: 07
Lei Complementar: 01
Emenda à LOM: 01
Projetos de Resolução: 02
ADIN: 01


Lei 13.953 de 03/03/2017 = Dispõe sobre acesso gratuito de crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no município de Ribeirão Preto.

Lei 13.954 de 06/03/2017 = Proíbe o uso de equipamentos e vestimentas que ocultem a face ou impeçam a identificação pessoal no interior de órgãos públicos ou privados como medida de segurança.

Lei 13.963 de 27/03/2017 = Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgãos públicos a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Lei 14.006 de 2017 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão Preto a “Semana do Uso Racional de Medicamentos”.

Lei 14.016 de 26/06/2017 = Inclui no calendário Oficil de Eventos a CORRIDA SOLIDARIA DE RIBEIRÃO PRETO.

Lei 14.044 de 16/08/2017 =
Declara de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO LAR ESCOLA e dá outras providências.

Lei Nº 14.067 DE 29/09/2017 = Torna proibido o estacionamento irregular de veículos em edificações de uso coletivo, que dispõem de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida.

Lei Complementar 2.828 de 26/07/2017 = Dispõe sobre o funcionamento de Feiras Itinerantes no município de Ribeirão Preto, revoga a lei complementar 2.732 de 02/10/2015 e 2.772 de 23/05/2016.

Emenda à LOM 03/2017 =
Realização de SABATINA para a escolha dos dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ribeirão Preto.

Projeto de Resolução 33/2017 = Dispõe sobre a Sessão Solene em homenagem ao DIA DO ADVOGADO.

Projeto de Resolução 37/2017 = Institui o Fórum Permanente de Discussão Sobre os Trotes Estudantis na cidade de Ribeirão Preto.

(ADIN favorável à Câmara) - Lei 13.882 de 02/09/2016 = Autoriza a entrada de animais de pequeno porte nos parques públicos municipais.

BALANÇO DE 2018

Leis: 05


Lei 14.201 de 20/06/2018 = Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.

Lei 14.223 de 21/08/2018 = Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas dos supermercados e hipermercados instalados no município de Ribeirão Preto, que tenham em suas dependências casas lotéricas ou agências bancárias, e dá outras providências.

Lei 14.229 de 06/09/2018 = Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas - CMPD e dá outras providências.

Lei 14.280 de 26/12/2018 = Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de atendimento às pessoas com epilepsia e dá outras providências.

Lei 14.281 de 26/12/2018 = Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com epilepsia na Rede Municipal de Educação da cidade de Ribeirão Preto e dá outras providências.

BALANÇO DE 2019

Leis: 13


Lei 14.304 de 21/03/2019 = Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Lei 14.308 de 26/03/2019 =
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado carne moída obedecerá quando destinado à venda, manipulação e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.

Lei 14.313 de 08/04/2019 = Concede às pessoas com o TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA o direito de utilizar as vagas reservadas para pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Lei 14.346 de 30/05/2019 =  Dispõe sobre instituição de campanha educativa e inclui no calendário oficial de eventos do município de Ribeirão Preto, a conscientização da população sobre o tema AGOSTO LILÁS, visando combater a violência contra a mulher, conforme especifica e dá outras providências.

Lei 14.350 de 03/06/2019 = Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas de adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, conforme específica e dá outras providências.

Lei 14.407 de 14/10/2019 = Dispõe sobre a participação de Artesãos em eventos públicos realizados no Município de Ribeirão Preto, conforme específica.


Lei 14.410 de 22/10/2019 = Dispõe sobre a Declaração de Ponto Turístico do Município de Ribeirão Preto a CATEDRAL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, conforme específica e dá outras providências.


Lei 14.411 de 22/10/2019 = Dispõe sobre a Declaração de Ponto Turístico do Município de Ribeirão Preto a PARÓQUIA SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, conforme específica e dá outras providências.


Lei 14.412 de 24/10/2019 = Dispõe sobre a Declaração de Ponto Turístico do Município de Ribeirão Preto o SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, conforme específica e dá outras providências.


Lei 14.413 de 24/10/2019 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto a Semana Portuguesa e o dia 13 de maio como Dia Municipal de Portugal, conforme específica e dá outras providências.


Lei 14.416 de 06/11/2019 = Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei federal no. 13726 de 8 de outubro de 2018.


Lei 14.432 de 28/11/2019 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto a Campanha Destinação do Bem, realizada pela Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, conforme específica e dá outras providências.


Lei 14.433 de 28/11/2019 = Dispõe sobre a vedação da realização do trote violento e/ou vexatório em vias e logradouros públicos do município de Ribeirão Preto, conforme especifica e dá outras providências.

BALANÇO DE 2020

Leis: 4

Lei 14.455 de 09/03/2020 = Dispõe sobre atendimento prioritário às mães e/ou responsáveis que estiverem com pessoas com microcefalia nos estabelecimentos públicos e privados, conforme específica e dá outras providências.

Lei 14.461 de 13/03/2020 = Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com microcefalia nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do município de Ribeirão Preto, conforme específica e dá outras providências.

Lei 14.465 de 19/03/2020 = Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais no âmbito do município de Ribeirão Preto aos pais e/ou responsáveis legais de pessoas com deficiência que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos nacional, conforme específica e dá outras providências.

Lei 14.481 de 17/07/2020 = Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de proteção as mulheres com a denominação “Sinal vermelho contra a violência doméstica” no município de Ribeirão Preto, conforme específica e dá outras providências.

Lei 14.494 de 17/09/2020 =
Dispõe sobre a Declaração de Ponto Turístico do Município de Ribeirão Preto o SANTUÁRIO DAS SETE CAPELAS, conforme específica e dá outras providências.

Lei 14.495 de 29/09/2020 =
Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Ribeirão Preto, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei 14.496 de 02/10/2020
= Dispõe sobre a realização da Feira Orgânica e Social no Município de Ribeirão Preto, conforme específica e dá outras providências.
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