LEI Nº 14067 DE 29/09/2017 = Torna proibido o estacionamento irregular de veículos em edificações de uso coletivo, que dispõem de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida.

Emenda à LOM 03/2017 = Realização de SABATINA para a escolha dos dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ribeirão Preto.                  

Lei Complementar 2.828 de 26/07/2017
= Dispõe sobre o funcionamento de Feiras Itinerantes no município de Ribeirão Preto, revoga a lei complementar 2.732 de 02/10/2015 e 2.772 de 23/05/2016.

Lei 14016 de 26/06/2017 =
Inclui no calendário Oficil de Eventos a CORRIDA SOLIDARIA DE RIBEIRÃO PRETO.
Projetos de Lei
Lei 14.006 de 2017 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão Preto a “Semana do Uso Racional de Medicamentos”.

Lei 13.963 de 27/03/2017 =
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgãos públicos a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Projeto de Resolução 37/2017:
Institui o Fórum Permanente de Discussão Sobre os Trotes Estudantis na cidade de Ribeirão Preto.

Projeto de Resolução 33/2017:
Dispõe sobre a Sessão Solene em homenagem ao DIA DO ADVOGADO.

Lei 13.882 de 02/09/2016 =
Autoriza a entrada de animais de pequeno porte nos parques públicos municipais

Lei 13.954 de 06/03/2017 =
Proíbe o uso de equipamentos e vestimentas que ocultem a face ou impeçam a identificação pessoal no interior de órgãos públicos ou privados como medida de segurança.

Lei 13.953 de 03/03/2017
= Dispõe sobre acesso gratuito de crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no município de Ribeirão Preto.

Lei 13006 de 28/06/2013 =
Determina aos estabelecimentos bancários situados no município de Ribeirão Preto a instalação de assentos para os usuários que estiverem aguardando atendimento pelos caixas.

Lei 2662 de 17/06/2014 =
Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar, visando proporcionar segurança às crianças e tranquilidade aos pais.

Lei 13235 de 22/04/2014 =
Visa proteger crianças menores de 12 anos nas saídas das escolas municipais, obrigando o cadastramento de pessoas autorizadas a buscarem as crianças nas escolas da rede municipal.

Lei 12987 de 04/06/2013 =
Destina 5% dos assentos disponíveis em cinemas, teatros, casas de espetáculos, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e estabelecimentos aberto ao público em geral, PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

Lei 13182 de 27/12/2013 =
Institui o Programa de Conscientização da Síndrome de Down, a fim de valorizar, e acima de tudo, conscientizar a sociedade a respeito dos direitos dos Downs e sua participação na comunidade.

Lei 13553 de 02/07/2015 = Dispõe sobre instituição de campanha educativa e inclui no calendário de eventos do município de Ribeirão Preto a CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TEMA “JUNHO VERMELHO”, onde alerta sobre a importância da doação de sangue.

Lei 13621 de 22/09/2015 = Visa adequar os processos licitatórios municipais aos princípios da publicidade e da impessoalidade, dando transparência aos atos administrativos com inserção completa da empresa no edital de homologação, permitindo assim que qualquer pessoa verifique a legalidade do ato.

Lei 12992 de 05/06/2013 = Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICs).

Lei 12024 de 15/06/2009 = Dispõe sobre a Semana de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.

Lei 1228 de 20/06/2016 = Dispõe sobre postura municipal em parques públicos no município de Ribeirão Preto, autorizando a entrada de animais de pequeno porte.

Lei 12958 de 28/03/2013 = Fica estabelecido que no portal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto será disponibilizado um link para o órgão Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), para que Empresários de Ribeirão Preto e futuros Empresários no município possam consultar os Contabilistas e Empresas de Contabilidade que são devidamente cadastrados junto ao Conselho Regional de Contabilidade, e que estão credenciados a prestarem serviços.

Lei 13056 de 19/08/2013 = Institui o DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA, a ser comemorado em 25 de maio.

Lei 13175 de 09/12/2013 = Dispõe sobre a consolidação das homenagens e comemorações referentes ao Contabilista, institui semana e inclui dia no calendário oficial.

Lei 12964 de 18/04/2013 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão Preto a “TROPEADA DE RIBEIRÃO PRETO”.

Lei 13305 de 01/07/2014 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos o FESTIVAL MANIFESTA.

Lei 13443 de 03/03/2015 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos a FESTA DE SÃO SEBASTIÃO.

Lei 13752 de 08/04/2016 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos a “CAMINHADA CONTABILIZANDO SAÚDE”.

Lei 13931 de 21/12/2016 = Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão Preto o “NATAL LUZ RIBEIRÃO”.
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